Termos de Contratação do Assistente de IA Virtuagil
Instrumento eletrônico aplicável à contratação do Plano 500 e do Plano 500 + Agenda. Ao marcar o aceite no checkout, o contratante declara que leu e concorda com estes Termos.
1. Objeto
Estes Termos disciplinam a contratação empresarial do Assistente de IA Virtuagil para atendimento automatizado por WhatsApp e dos módulos expressamente incluídos no plano escolhido.
A configuração final depende das informações, acessos e regras operacionais fornecidos pelo CONTRATANTE durante a implantação.
2. Planos, prazo e limite de uso
A contratação é semestral. O Plano 500 custa R$ 1.794,00 e pode ser apresentado comercialmente em até 6 parcelas de R$ 299,00 sem juros. O Plano 500 + Agenda custa R$ 2.388,00 e pode ser apresentado comercialmente em até 6 parcelas de R$ 398,00 sem juros.
Ambos incluem até 500 contatos únicos por mês. Cada número de telefone é contabilizado uma única vez no mês, independentemente da quantidade de mensagens ou conversas, e a contagem reinicia mensalmente.
Condições de pagamento, parcelamento e meios disponíveis são confirmados no checkout do Mercado Pago.
3. Escopo do Plano 500
Inclui atendimento com IA no WhatsApp, qualificação de oportunidades, follow-up automático, transferência para atendimento humano, Painel Administrativo e implantação inicial assistida, dentro das configurações e integrações padronizadas da Virtuagil.
4. Escopo do Plano 500 + Agenda
Inclui todos os recursos do Plano 500 e o módulo Agenda, com disponibilidade por serviço e profissional, agendamento após confirmação do cliente, consulta, reagendamento, cancelamento, confirmação e gestão administrativa da Agenda.
Integrações com Google Calendar, ERP, agenda externa ou sistema proprietário não integram automaticamente o plano padrão e podem exigir avaliação técnica e proposta específica.
5. Implantação e obrigações do CONTRATANTE
O CONTRATANTE deverá fornecer informações corretas sobre sua empresa, produtos, serviços, preços, políticas, horários, profissionais, regras de atendimento e demais conteúdos necessários à configuração.
Também deverá disponibilizar, quando aplicável, número de WhatsApp, acessos, credenciais, e-mails dos atendentes e autorizações necessárias para integrações. Atrasos ou impossibilidades decorrentes da ausência desses elementos não serão considerados falha da Virtuagil.
O CONTRATANTE é responsável pela legalidade, atualização e veracidade do conteúdo e das instruções comerciais fornecidas para utilização pelo Assistente.
6. Inteligência artificial e atendimento humano
O Assistente utiliza inteligência artificial e automações. Embora configurado para seguir a base de conhecimento e as regras do CONTRATANTE, respostas automatizadas podem apresentar limitações inerentes à tecnologia.
Situações que exijam decisão humana, exceção comercial, análise profissional ou atendimento sensível podem ser encaminhadas para atendimento humano conforme a configuração contratada.
A Virtuagil poderá realizar ajustes técnicos destinados à segurança, estabilidade, qualidade e evolução do serviço, preservado o escopo essencial contratado.
7. Serviços e plataformas de terceiros
A solução pode depender de serviços de terceiros, como WhatsApp, provedores de inteligência artificial, Mercado Pago, Chatwoot, hospedagem, bancos de dados e APIs. Indisponibilidades, bloqueios, alterações de política ou limitações originadas exclusivamente nesses terceiros podem afetar temporariamente funcionalidades.
O CONTRATANTE deverá observar as políticas das plataformas que utilizar e manter seus próprios cadastros e contas em situação regular quando isso for necessário à operação.
8. Proteção de dados e confidencialidade
As partes comprometem-se a observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), de acordo com os papéis e responsabilidades efetivamente exercidos em cada operação de tratamento.
Quando tratar dados pessoais em nome e segundo instruções do CONTRATANTE na prestação do serviço, a Virtuagil atuará nos limites necessários à execução contratual, adotando medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza da operação.
O CONTRATANTE é responsável por possuir base legal e fornecer avisos adequados aos titulares para os tratamentos que determinar em sua operação. Dados poderão ser tratados por fornecedores necessários à execução técnica do serviço, observadas as obrigações aplicáveis.
Informações confidenciais obtidas em razão da implantação e operação não deverão ser divulgadas fora das hipóteses necessárias à prestação do serviço, cumprimento legal ou exercício regular de direitos.
9. Disponibilidade, suporte e segurança
A Virtuagil empregará esforços técnicos razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, podendo ocorrer manutenções, atualizações, falhas de infraestrutura ou indisponibilidades de terceiros.
O suporte cobre o funcionamento do serviço contratado. Novos fluxos, integrações, funcionalidades ou mudanças substanciais de escopo poderão ser objeto de avaliação e contratação adicional.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, fluxos, software, componentes, modelos de automação, identidade técnica, documentação e demais ativos desenvolvidos ou licenciados pela Virtuagil permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.
Os dados, marcas, documentos e conteúdos fornecidos pelo CONTRATANTE permanecem sob sua responsabilidade e titularidade, sem transferência de propriedade à Virtuagil.
11. Pagamento, vigência e suspensão
O plano possui vigência de 6 meses conforme a contratação confirmada pelo pagamento. A ativação e o provisionamento ocorrem após a confirmação do pagamento e a conclusão das etapas técnicas necessárias.
Fraude, uso ilícito, violação de segurança, descumprimento material destes Termos ou situação que coloque a infraestrutura ou terceiros em risco poderá justificar suspensão preventiva, sem prejuízo da análise do caso e das medidas cabíveis.
12. Cancelamento e encerramento
Solicitações de cancelamento ou não continuidade deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Virtuagil. Valores, estornos e obrigações eventualmente aplicáveis observarão a modalidade de pagamento, o estágio de execução do serviço e a legislação aplicável.
No encerramento, acessos poderão ser desativados e dados poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados quando aplicável.
13. Alterações e versão contratual
A versão aceita no momento da contratação permanece registrada como referência daquela contratação. Alterações materiais aplicáveis a nova contratação serão publicadas em nova versão dos Termos.
14. Foro e legislação aplicável
Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro